COMO COMPROVAR UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE?

Comprovando a União Estável

A união estável é reconhecida como entidade familiar pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para comprovar a união estável para fins de pensão por morte, é necessário atender a alguns critérios, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 9.278/1996.

Requisitos para Comprovação

Para comprovar a união estável, é necessário apresentar indícios que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Esses indícios podem incluir:

• Moradia em comum: comprovação de residência conjunta por meio de contas de luz, água, telefone ou contrato de aluguel.
• Documentação conjunta: cadastro em programas governamentais, planos de saúde ou seguros em nome de ambos os parceiros.
• Declaração de testemunhas: depoimentos de pessoas próximas que possam atestar a convivência e o relacionamento estável.
• Filhos em comum: o nascimento de filhos em comum é um forte indício da existência de união estável.
• Procuração ou autorização: outorga de procurações ou autorizações que demonstrem a dependência mútua.

Etapas do Processo de Comprovação

Para comprovar a união estável, é recomendável seguir os seguintes passos:

1. Reunir os documentos: Organize todos os indícios mencionados acima que possam comprovar a convivência estável.
2. Solicitar a declaração de união estável: Faça um requerimento ao cartório de registro civil ou ao tabelião de notas, apresentando os documentos comprobatórios.
3. Registrar a declaração: Após a análise dos documentos, o cartório ou o tabelião registrará a declaração de união estável.
4. Anexar a declaração ao pedido de pensão: No momento de solicitar a pensão por morte, anexe a declaração de união estável ao pedido.

Procedimento Administrativo

Se o falecido era servidor público, a comprovação da união estável para fins de pensão por morte será feita administrativamente junto ao órgão responsável pelo pagamento da pensão. O processo envolve a análise dos indícios apresentados e a emissão de um parecer conclusivo.

Procedimento Judicial

Caso a comprovação administrativa não seja possível, é necessário recorrer à via judicial. A ação judicial de reconhecimento de união estável visa obter uma sentença que declare a existência da união e habilite o requerente a receber a pensão por morte.

Perguntas Frequentes

1. Qual o prazo de convivência necessário para comprovar a união estável?

Não há um prazo mínimo legalmente estabelecido, mas a jurisprudência considera que a convivência deve ser duradoura e contínua.

2. É necessária a declaração de união estável para comprovar o relacionamento?

Embora não seja obrigatória, a declaração de união estável é um documento que fortalece a comprovação.

3. O reconhecimento de união estável retroage à data do início da convivência?

Sim, o reconhecimento de união estável retroage à data do início da convivência comprovada.

4. É possível comprovar união estável após o falecimento do companheiro?

Sim, é possível, por meio de ação judicial de reconhecimento de união estável post mortem.

5. O companheiro sobrevivente tem direito a pensão integral?

Sim, o companheiro sobrevivente tem direito a uma pensão por morte integral, equivalente a 100% do valor da pensão recebida pelo falecido.

Como comprovar união estável para fins de pensão por morte

A união estável é uma união de fato entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, sem que haja um casamento civil ou religioso. Para comprovar a união estável para fins de pensão por morte, é necessário apresentar documentos que comprovem a convivência e dependência mútua por um período mínimo de dois anos.

Documentos Comprobatórios

A comprovação da união estável pode ser feita por meio de diversos documentos, incluindo:

• Certidão de convivência expedida pelo cartório de registro civil ou pela Defensoria Pública;
• Declaração de convivência assinada por duas testemunhas;
• Comprovante de residência conjunta, como conta de luz, água ou telefone;
• Comprovante de conta bancária conjunta;
• Certidão de nascimento de filho em comum;
• Declaração de imposto de renda em conjunto;
• Seguro de vida ou saúde em que o parceiro seja beneficiário;
• Plano de saúde em que o parceiro seja dependente;
• Testamento que reconheça a união estável.

Requisitos para a Comprovação

Além dos documentos comprobatórios, é necessário que a união estável atenda aos seguintes requisitos:

• Convivência pública, contínua e duradoura, por um período mínimo de dois anos;
• Intenção de constituir família;
• Dependência mútua, econômica, emocional e social;
• Ausência de impedimentos legais para o casamento, como casamento anterior ou parentesco.

Procedimento para Comprovação

Para comprovar a união estável para fins de pensão por morte, o solicitante deve apresentar os documentos comprobatórios e preencher o formulário específico do órgão responsável pelo pagamento da pensão. No caso da Previdência Social, o requerimento deve ser feito na agência da região onde o segurado falecido residia.

O órgão responsável analisará os documentos e poderá solicitar informações complementares. Se a comprovação for aprovada, o parceiro sobrevivente terá direito a pensão por morte, desde que atenda aos demais requisitos legais, como idade mínima e dependência econômica.

Efeitos da Comprovação

A comprovação da união estável para fins de pensão por morte confere ao parceiro sobrevivente os mesmos direitos e deveres de um cônjuge, incluindo:

• Recebimento da pensão por morte;
• Direito à sucessão na condição de herdeiro;
• Direito à pensão alimentícia em caso de divórcio;
• Dever de prestar alimentos ao parceiro em caso de necessidade.

É importante ressaltar que a comprovação da união estável para fins de pensão por morte não afeta o estado civil dos parceiros. Eles continuam solteiros e podem se casar com outras pessoas, caso desejem.